Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1235	Dispensa	15/2021	01/09/2021 00:00	Global	Homologado
Objeto: Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica) para a “prestação de serviços técnicos profissionais, com habilidade na implementação de procedimentos de estruturação, registros e elaboração de documentação pautada no cumprimento das obrigações voltadas para a Politica Cultural Local e do Fundo do Patrimônio Cultural, objetivando alimentar os arquivos do IEPHA/MG, objetivando a captação de recursos oriundo do ICMS, incluso serviços de assessoria e capacitação de servidores do Município de Juvenília(MG) na realização de levantamento de dados inerentes ao período Dez./2020 a Dez./2021,em observância ao instituído pela Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, a qual dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, em face do estabelecido no § 1º do art. 150 da Constituição do Estado de Minas Gerais, contratação esta através dos procedimentos de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal n º 8.666/93, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.